CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 30 AN0S DE EMENDAS

advogado2Comemora-se neste mês de outubro de 2018, trinta(30) anos da última constituição brasileira. Digo última porque já tivemos sete (7) constituições  (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1960 e 1988.) em quinhentos anos de vida histórica, não se considerando como constituição a Emenda Constitucional nº 1.  A Constituição dos Estados Unidos da América, com quase o mesmo tempo histórico que  o Brasil,   tem  cerca de 230 anos, sete artigos e 27 emendas que ocupam cinco (5) paginas sulfite A-4 e é considerada a menor constituição escrita do mundo. A Constituição Federal Brasileira, nascida em 5 de outubro de 1988 , tem mais de 250 artigos e mais de 105 emendas desde 1988, de revisão e ordinárias, até 2017, algumas  alterando um capítulo inteiro de Constituição. É um verdadeiro festival de emendas.

Uma constituição é para ser definitiva, aceitando-se pequenas adaptações exigidas pela linha do tempo e jamais mudanças como se juridicamente ordinárias fossem. No Brasil esta é uma prática comum no Congresso Nacional que exerce até o poder de interpretar norma constitucional, como aconteceu com o  ‘fatiamento’ do artigo 52 de Constituição Federal que define a perda de mandato COM inabilitação por oito (8) anos para o exercício de função pública no caso do impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff. O Congresso aprovou a perda do mandato por 61 votos favoráveis e 20 contra, e em outra votação, criação imaginativa dos congressistas, sob a batuta do então presidente da sessão, ministro Ricardo Lewandowisk, atuando claramente em favor do partido da ex-presidente, atendendo pedido da bancada do PT, manteve os poderes políticos da referida, bem como seus direitos na qualidade de  ex-mandatária-maior do Brasil por 42 votos favoráveis, 16 contrários e 3 abstenções, num flagrante acinte ao que diz a lei maior do país, ou seja, a Constituição Federal, dando estranha  indevida e absurda interpretação ao referido artigo que não previa, e não prevê, nenhum tipo de fatiamento do texto, Constituindo-se, esta medida, na maior aberração jurídica já vista no país depois de vigência da Constituição de 1988. Viu-se coisa pior quando o Supremo Tribunal Federal, o dito guardião da Constituição, homologando tal fatiamento.

Os legisladores constitucionais de 1988, de forma marota e muito acertadamente, criaram um mecanismo que evita alterações na Constituição, não confiando nos poderes Executivo, Legislativo nem do Judiciário, criando as cláusulas pétreas previstas no § 4º do Artigo 60 da Constituição de 1988, que são pontos imutáveis e indiscutíveis,  enquanto o Estado Brasileiro for regido por esta mesma Carta Magna. Definiu-se que não serão admitidas propostas que visem abolir a forma federativa do Estado; o voto secreto, direto e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. A recente Reforma Trabalhista arranhou perigosamente esta cláusula na questão dos direitos trabalhistas. Não fica fora a pretensão da reforma previdenciária.

Diante destes e outros fatos que atropelam a jurisprudência brasileira, entendendo claramente que houve evolução inequívoca do Direito Constitucional no país pós 1988, restando perguntar: comemorar o quê nestes 30 anos da Constituição Federal, que no momento de sua promulgação em 5 de outubro de 1988, pelas mãos do então deputado Federal Constituinte Ulisses Guimarães, foi chamada de  Constituição Cidadã e  hoje é uma enorme colcha de retalhos remendada ao bel prazer e conforme interesse dos   grupos políticos e detentores reais  do poder, que não é o povo?

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