VOTO POPULAR, O PILAR DA DEMOCRACIA.

 

VOTAR, DIREITO, DEVER OU FACULDADE?

People waiting in line to vote.

No bom Direito, votar é a expressão máxima da cidadania no regime democrático. Antes, era direito exclusivo de alguns; hoje, dever de todos. Por ser um direito subjetivo, dentro do Estado Democrático de Direito, por que o voto é obrigatório? Como Lei Maior, nossa Constituição Federal, em seu artigo 14§ 1º-I e II -prediz que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 16  e menores de 18 anos e liberando os maiores de 70 anos, não sendo, porém,  cláusula pétrea, podendo ser modificado pelo Congresso Nacional, já que a própria CF definiu que “ todo poder emana do povo e em seu nome será exercido através de seus representantes eleitos, visto que no Brasil  vige o Poder Representativo formado pelo Congresso Nacional. É assim porque o quiseram os nossos representantes constituintes, e nós, o povo, conferimos a eles o poder de assim decidir. De igual forma e na mesma linha vem o  Código Eleitoral com suas regras  e legislação derivadas.

Por que votar é um direito? Nos responde o caput do artigo 14 da mesma CF que conceitua como direito político o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, definindo como direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir ao cidadão eleitor atributos de soberania.  Em assim sendo, o cidadão tem o ‘dever’ de votar por ser este dever uma conquista que beneficia a todos dentro do processo eleitoral e, para consolidar este dever, ele  assina a folha de votação e registra a sua vontade na urna eletrônica e este registro é secreto, valendo dizer que este é o seu dever e o complemento, a faculdade, qual seja,   a escolha secreta de seu candidato que ele indica como seu representante no parlamento, lembrando que o voto em branco não é voto, mas com ele o eleitor cumpre seu dever jurídico, mesmo que não cumpra seu dever social e político embora não desempenhe, naquele ato,  sua função instrumental mais alta da soberania popular

De igual forma o artigo 6º da Lei   n º 4.737 (Código Eleitoral), de 15 de julho de 1965,   expõe, ‘in verbis’ o voto como uma obrigação do cidadão investido em seus deveres e amparado, também, no campo infraconstitucional, não sendo qualificadas estas “obrigações ou deveres” como algo prejudicial à população do país, pelo contrário, distribui entre todos, a responsabilidade da condução política do país dentro do Estado Democrático de Direito, afastando qualquer hipótese de inconstitucionalidade. Há juristas que afirmam não ter o voto caráter obrigatório no Brasil . Semântica Jurídica.

Claro que o país clama pelo voto facultativo  e isto, sem dúvida, terá seu tempo de modificação pela evolução natural dos fatores democráticos. Alegam alguns que, sendo o voto facultativo, a escolha seria melhor dirigida, levando o eleitor às urnas quando ele realmente se sentir incorporado às coisas e causas nacionais que deseja defender ou modificar e melhor escolher seus representantes, elegendo e acompanhando o trabalho parlamentar de cada um deles no congresso Nacional. Isto caberá ao tempo resolver, da mesma forma que o processo eleitoral tem caminhado substantivamente em direção a uma evolução e aprimoramento do poderoso instrumento chamado voto popular, o tão decantado sufrágio universal.

O voto não deve ser visto como obrigatório nem como um dever, mas como uma forma do cidadão realmente se incorporar às decisões nacionais e passar a fazer parte, concretamente, das decisões de seu parlamento e fiscalizando de forma efetiva o trabalho de cada parlamentar, alijando-o do contexto se não cumprir realmente com suas nobres funções. O substrato do voto são as consequências na linha do tempo

 

POLÍTICO

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